Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CSPCCO => SBT-A 1 CMULHER => PL 31/2022 | Subemenda de Relator | 07/10/2025 | Aluisio Mendes | Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências. Inteiro teor |