Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CPASF => PL 5636/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 15/05/2026 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera o art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor que não integra o salário o valor relativo à assistência prestada por serviço médico-veterinário e veterinário-odontológico. Inteiro teor |
| SBR 1 CFT => SBT-A 1 CPASF => PL 5636/2023 | Subemenda de Relator | 12/05/2026 | Paulo Guedes | Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. Inteiro teor |