Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CSAUDE => PL 1301/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 04/09/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Subemenda da CSAUDE ao PL 1301/2023. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CSAUDE => PL 1301/2023 | Subemenda de Relator | 01/09/2025 | Chris Tonietto | Inteiro teor |