| EMA 1 => PLP 108/2024 |
Emenda Aglutinativa |
30/10/2024 |
Mauro Benevides Filho |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 1 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
12/08/2024 |
Carlos Sampaio |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 2 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
12/08/2024 |
Carlos Sampaio |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 3 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
12/08/2024 |
Carlos Sampaio |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 4 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Toninho Wandscheer |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 5 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Toninho Wandscheer |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 6 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Toninho Wandscheer |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 7 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Capitão Alberto Neto |
Art. 167. O ITCMD não incide:
I – .............................................................................................................
II – sobre aportes financeiros capitalizados sob a forma de planos de previdência privada a que se refere o inciso II do § 1º do art. 164 que tenham prazo superior a cinco anos contados da data do aporte até a ocorrência do fato gerador.
Art. 181. As entidades abertas de previdência privada complementar, seguradoras e instituições financeiras de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e as demais pessoas jurídicas com atividade correlata são responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do ITCMD na hipótese de transmissão causa mortis ou de doação de bem ou direito sob sua administração ou custódia.
Inteiro teor
|
| EMP 8 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Ivan Valente |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 9 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Domingos Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG -IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 10 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Domingos Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG -IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 11 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Domingos Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG -IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 12 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Domingos Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG -IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 13 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 14 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 15 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 16 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 17 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Carlos Henrique Gaguim |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 18 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 19 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Vinicius Carvalho |
PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 108/2024
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA
Inteiro teor
|
| EMP 20 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 21 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Carlos Henrique Gaguim |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 22 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Waldemar Oliveira |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 23 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Diego Garcia |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências
Inteiro teor
|
| EMP 24 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Diego Garcia |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 25 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pompeo de Mattos |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 26 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (arts 2 e 30) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 27 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 47) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 28 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Incluam-se o §8º ao art. 3º e o §4º ao art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com as seguintes redações:
Inteiro teor
|
| EMP 29 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado(art. 48) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 30 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Kim Kataguiri |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 31 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 32 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 38 do art. 194) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 33 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (35-A art. 194) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 34 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado do substitutivo (art. 170) do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 35 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Waldemar Oliveira |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 36 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Fernando Faria |
Modificação do artigo 35-A incluído na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional pelo art. 194 do PLP 108/24:
“Art. 35-A. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
Inteiro teor
|
| EMP 37 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Fernando Faria |
Modificação do artigo 38-A incluído na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional pelo art. 194 do PLP 108/24:
“Art. 38-A. Considera-se valor venal, para fins do disposto no art. 38, o valor da operação declarado pelo contribuinte.
Inteiro teor
|
| EMP 38 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Suprima-se o inciso VI do §2º do art. 124 do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024.
Inteiro teor
|
| EMP 39 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Ricardo Salles |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 40 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Ricardo Salles |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 41 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Ricardo Salles |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 42 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Ricardo Salles |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 43 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pauderney Avelino |
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 35-A) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Inteiro teor
|
| EMP 44 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Hugo Leal |
Suprima-se o inciso I do § 5º do Art. 164 do PRLP nº 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário) ao Projeto de Lei Complementar Nº 108, de 2024, renumerando-se os demais.
Inteiro teor
|
| EMP 45 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 46 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 47 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 48 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Fernanda Pessoa |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 49 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 50 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marangoni |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 51 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pompeo de Mattos |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 52 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 151, inciso II dando-lhe a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMP 53 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 2º, parágrafo 1º, inciso III, dando-lhe a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMP 54 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 155 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMP 55 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Toninho Wandscheer |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 56 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 155 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:
Inteiro teor
|
| EMP 57 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Fernando Coelho Filho |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 58 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Paulo Alexandre Barbosa |
Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar-se o § 7º ao artigo 122 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se consignar que a operação portuária não gera creditamento na cadeia de mercadorias.
Inteiro teor
|
| EMP 59 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Paulo Alexandre Barbosa |
Emenda de Plenário com o objetivo de acrescentar o § 4º ao artigo 120 do Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, para se garantir que o Comitê transfira o IBS para as cidades portuárias com relação às operações dos serviços portuários.
Inteiro teor
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| EMP 60 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Modifique-se o artigo 152 caput, parágrafos e incisos, dando-lhes a seguinte redação:
"Art. 152. Havendo concordância entre o Estado ou o Distrito Federal e o sujeito passivo, o saldo credor homologado poderá ser utilizado para compensação com crédito tributário, definitivamente constituído ou não, relativo ao imposto de que trata o art. 155, caput, inciso II, da Constituição, mediante procedimento uniforme estabelecido para todos os Estados e o Distrito Federal pelo CG-IBS.
Inteiro teor
|
| EMP 61 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 62 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
objetivo de tornar a previsão de responsabilidade por infração mais precisa e adequada, especialmente no que tange a intermediários ou agentes econômicos. No texto original do artigo 51 do PLP 108/2024, a responsabilidade por infração está descrita de maneira excessivamente ampla, abrangendo tanto obrigações principais quanto acessórias.
Inteiro teor
|
| EMP 63 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 64 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 65 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 66 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 67 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mendonça Filho |
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Art. 1º. Suprima-se o artigo 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024.
Inteiro teor
|
| EMP 68 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 69 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Gilson Daniel |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 70 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 71 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 72 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 73 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 74 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 75 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 76 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 77 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 78 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marussa Boldrin |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 79 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marussa Boldrin |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 80 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Zé Trovão |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 81 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Pezenti |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 82 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 83 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
Altera o PLP 108, de 2024
Inteiro teor
|
| EMP 84 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Coronel Meira |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 85 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marcos Pollon |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 86 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marcos Pollon |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 87 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marcos Pollon |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 88 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marcos Pollon |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 89 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 90 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 91 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 92 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 93 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 94 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 95 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
emenda ao PLp 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 96 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
Emenda ao PLP n 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 97 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Luiz Carlos Hauly |
Emenda ao PLP 108/2024
Inteiro teor
|
| EMP 98 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Zé Vitor |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 99 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Rosangela Moro |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 100 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Daniel Agrobom |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 101 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Daniel Agrobom |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 102 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Capitão Alberto Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 103 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Marcos Pollon |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 104 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Capitão Alberto Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 105 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Capitão Alberto Neto |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 106 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mauricio do Vôlei |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 107 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Mauricio do Vôlei |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 108 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Messias Donato |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
|
| EMP 109 => PLP 108/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
13/08/2024 |
Coronel Meira |
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMS 108/2024 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
15/10/2025 |
Senado Federal |
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 108, de 2024, que “Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PLP 108/2024 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
13/08/2024 |
Mauro Benevides Filho |
Inteiro teor
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