| EMR 1 CFT => PL 2194/2024 |
Emenda de Relator |
07/05/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMR 2 CFT => PL 2194/2024 |
Emenda de Relator |
07/05/2026 |
Laura Carneiro |
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos aos animais (CNPC Maus-Tratos aos Animais), e dá outras providências.
Inteiro teor
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