Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 2130/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 03/12/2024 Ana Paula Leão Institui a região turística Mar de Minas, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico. Inteiro teor