Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1/2024 CTRAB => PL 2315/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 25/11/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 2315/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1/2024 CTRAB => PL 2315/2023 | Subemenda de Relator | 12/06/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => EMC-A 1/2024 CTRAB => PL 2315/2023 | Subemenda de Relator | 05/11/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |