Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CASP => PL 1975/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/09/2025 | Comissão de Administração e Serviço Público | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1975/2024 Inteiro teor |
| EMR 1 CASP => PL 1975/2024 | Emenda de Relator | 25/08/2025 | Waldemar Oliveira | Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. Inteiro teor |