Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 1783/2024 | Subemenda de Relator | 08/09/2025 | Julio Cesar Ribeiro | Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. Inteiro teor |