Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CCJC => PL 1644/2024 Emenda Adotada pela Comissão 05/12/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Emenda adotada pela CCJC ao PL 1644/2024 (Apensado ao PL 344/2024). Inteiro teor
EMR 1 CCJC => PL 1644/2024 Emenda de Relator 26/11/2024 Chris Tonietto Inteiro teor