Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1644/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 05/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 1644/2024 (Apensado ao PL 344/2024). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1644/2024 | Emenda de Relator | 26/11/2024 | Chris Tonietto | Inteiro teor |