Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1513/2024 | Emenda Adotada pela Comissão | 29/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 1513/2024 Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 1513/2024 | Emenda de Relator | 10/04/2026 | Bacelar | Inteiro teor |