| EMP 1 => PL 1272/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
16/10/2024 |
Marangoni |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 1272/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
17/10/2024 |
Alfredo Gaspar |
Dispõe sobre a participação ativa dos Municípios e Distrito Federal, visando ao melhor interesse local e mediante anuência, no procedimento prévio à contratação e durante a vigência de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica, e prevê a delegação, aos Municípios, da atividade complementar de fiscalização dos referidos serviços no âmbito dos respectivos territórios municipais.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PL 1272/2024 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
17/10/2024 |
Cleber Verde |
Inteiro teor
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