Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 3385/2021 Subemenda de Relator 17/10/2025 Tabata Amaral Inteiro teor