Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1 => PL 1099/2024 Emenda de Plenário a Projeto com Urgência 05/06/2024 Altineu Côrtes Emenda Aditiva de Plenário - PL nº 1.099 de 2024 Inteiro teor