Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 CICS => PL 874/2024 | Emenda na Comissão | 16/04/2024 | Pompeo de Mattos | Altera o artigo 50 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para admitir, entre os meios de recuperação judicial, a concessão de prazos e condições específicas para o pagamento de obrigações devidas a credores que não informarem seus respectivos dados bancários. Inteiro teor |