Comissão Mista da MPV 1209/2024 (MPV120924 ) Quadro analítico de emendas
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2024 MPV120924 => MPV 1209/2024 | Emenda na Comissão | 19/03/2024 | Damares Alves | Dá nova redação à MPV 1209/2024 Inteiro teor |