Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PRC 5/2024 Emenda de Relator 03/12/2024 Gilson Marques Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PRC 5/2024 Emenda de Relator 03/12/2024 Gilson Marques Inteiro teor