Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 638/2024 Emenda de Relator 11/02/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 638/2024 Emenda de Relator 13/05/2026 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor