Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 502/2024 | Emenda ao Substitutivo | 22/10/2025 | José Medeiros | Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. Inteiro teor |