| EMP 1 => PLP 6/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
11/11/2025 |
Rodrigo Gambale |
Estende o período para o desmembramento de Municípios, de dez para quinze anos a contar da data de publicação desta Lei Complementar.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PLP 6/2024 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
11/11/2025 |
Rodrigo Gambale |
Estabelece, em relação ao disposto no art. 4º, regra de exceção temporal para as eleições gerais de 2026.
Inteiro teor
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| SSP 1 => PLP 6/2024 |
Subemenda Substitutiva de Plenário |
17/03/2026 |
Thiago de Joaldo |
Inteiro teor
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