Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PLP 6/2024 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 11/11/2025 | Rodrigo Gambale | Estende o período para o desmembramento de Municípios, de dez para quinze anos a contar da data de publicação desta Lei Complementar. Inteiro teor |
| EMP 2 => PLP 6/2024 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 11/11/2025 | Rodrigo Gambale | Estabelece, em relação ao disposto no art. 4º, regra de exceção temporal para as eleições gerais de 2026. Inteiro teor |