Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 400/2024 | Emenda de Redação | 10/09/2025 | Laura Carneiro | Emenda de Redação ao PL 400/2024 Inteiro teor |
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| ERD 1 CCJC => PL 400/2024 | Emenda de Redação | 10/09/2025 | Laura Carneiro | Emenda de Redação ao PL 400/2024 Inteiro teor |