| EMC 1/2025 CDC => PL 6226/2023 |
Emenda na Comissão |
09/04/2024 |
Gilberto Abramo |
Dá nova redação ao projeto e à sua ementa.
Inteiro teor
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| ESB 1/2024 CDC => PL 6226/2023 |
Emenda ao Substitutivo |
14/05/2024 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 6.226, de 2023
Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
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| ESB 2/2024 CDC => PL 6226/2023 |
Emenda ao Substitutivo |
15/05/2024 |
Roberto Monteiro Pai |
Nova Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer novos direitos dos consumidores práticas abusivas por parte dos fornecedores.
Inteiro teor
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