Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CASP => PL 2160/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 19/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CASP ao PL 2160/2023. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CASP => PL 2160/2023 | Subemenda de Relator | 26/08/2024 | Delegado Paulo Bilynskyj | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CASP => PL 2160/2023 | Subemenda de Relator | 19/11/2024 | Delegado Paulo Bilynskyj | Inteiro teor |