Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CINDRE => PL 698/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 06/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Substitutiva da CCJC ao SBT-A/CINDRE ao PL 698/2022. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CINDRE => PL 698/2022 | Subemenda de Relator | 04/12/2024 | Laura Carneiro | Inteiro teor |