Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 7058/2017 | Subemenda Adotada pela Comissão | 03/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao Substitutivo da CPASF ao PL 7058/2017. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 7058/2017 | Subemenda de Relator | 20/05/2024 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |