Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 3993/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/06/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3993/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSAUDE => PL 3993/2023 | Subemenda de Relator | 12/08/2025 | Paulo Magalhães | Inteiro teor |