Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CSPCCO => PL 1347/2019 Subemenda de Relator 27/03/2024 Mariana Carvalho Inteiro teor