Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 5972/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 5972/2023 Inteiro teor |