Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CSPCCO => PL 3283/2021 Subemenda de Relator 19/06/2024 Delegado Paulo Bilynskyj Inteiro teor