Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 2387/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 31/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC à Emenda da CE ao PL 2387/2023. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 2387/2023 | Subemenda de Relator | 19/06/2024 | Gilson Daniel | Inteiro teor |