Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => PL 5465/2016 | Subemenda Adotada pela Comissão | 28/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 5465/2016 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CFT => PL 5465/2016 | Subemenda de Relator | 06/03/2024 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => EMC-A 1 CFT => PL 5465/2016 | Subemenda de Relator | 19/05/2025 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |