| EMP 1 => PL 5744/2023 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
05/05/2026 |
Coronel Ulysses |
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da guarda municipal, e da polícia legislativa, agente de segurança socioeducativo e agente de segurança privada, no exercício da atividade ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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