Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 5695/2023 | Emenda de Plenário | 02/06/2026 | Paulo Pimenta | Emenda de Plenário. Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 5695/2023 | Emenda de Plenário | 02/06/2026 | Jack Rocha | Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. Inteiro teor |