| EMC-A 1 CPD => PL 5656/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
Inteiro teor
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