Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2025 CASP => SBT 1 CASP => PL 5638/2023 | Emenda ao Substitutivo | 28/04/2025 | Vitor Lippi | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional. Inteiro teor |