| EMC-A 1 CPASF => PL 5466/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
29/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Emenda adotada ao PL 5466/2023
Inteiro teor
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| EMR 1 CPASF => PL 5466/2023 |
Emenda de Relator |
30/10/2024 |
Sâmia Bomfim |
Altera a Lei nº 14.717, de 31 de
outubro de 2023, que institui pensão
especial aos filhos e dependentes crianças
ou adolescentes, órfãos em razão do crime
de feminicídio, para acrescentar a pensão
especial para a vítima da tentativa, quando
resultar incapacidade permanente para o
trabalho.
Inteiro teor
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