Comissão de Administração e Serviço Público (CASP )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CASP => SBT-A 1 CPD => PL 3411/2023 | Subemenda de Relator | 23/03/2026 | Reimont | Parecer pela aprovação do PL nº 3.411/2023 e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, na forma da Subemenda Substitutiva que ora se apresenta. Inteiro teor |