Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1927/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 11/12/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda adotada pela CCJC ao SBT-A/CE ao PL 1927/2023. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 1927/2023 | Subemenda de Relator | 10/12/2024 | Tabata Amaral | Inteiro teor |