Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5224/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 22/05/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 5224/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5224/2023 | Emenda de Relator | 25/10/2024 | Chris Tonietto | Parecer da Relatora ao Projeto de Lei n. 5224/2023, pela aprovação. Inteiro teor |