Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CSPCCO => PL 5159/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 15/05/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes. Inteiro teor |
| EMR 1 CSPCCO => PL 5159/2023 | Emenda de Relator | 22/04/2024 | Zucco | Inteiro teor |