Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 5154/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 17/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.154/2023 (apensado ao PL 5.109/2023). Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 5154/2023 | Emenda de Relator | 13/08/2024 | Alfredo Gaspar | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. Inteiro teor |