Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1/2024 CDC => SBT 1 CDC => PL 5124/2023 | Emenda ao Substitutivo | 25/06/2024 | Duarte Jr. | Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional, a fim de proteger a saúde humana e animal. Inteiro teor |