| EMC-A 1 CCJC => PL 5109/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.109/2023.
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CCJC => PL 5109/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
17/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao Projeto de Lei nº 5.109/2023.
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 5109/2023 |
Emenda de Relator |
13/08/2024 |
Alfredo Gaspar |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 5109/2023 |
Emenda de Relator |
13/08/2024 |
Alfredo Gaspar |
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão.
Inteiro teor
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