| EMP 1 => PLP 223/2023 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
18/02/2025 |
José Guimarães |
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PLP 223/2023 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
18/02/2025 |
Caroline de Toni |
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Inteiro teor
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| ERD 1 => PLP 223/2023 |
Emenda de Redação em Plenário |
18/02/2025 |
Franciane Bayer |
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital.
Inteiro teor
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