Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 5014/2023 Emenda de Relator 21/11/2024 Chris Tonietto Parecer da Relatora ao PL n. 5.014/2023. Inteiro teor