| EMC-A 1 CFT => PL 798/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
21/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Emenda adotada ao PL 798/2021
Inteiro teor
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| EMC-A 2 CFT => PL 798/2021 |
Emenda Adotada pela Comissão |
21/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Emenda adotada 2 ao PL 798/2021
Inteiro teor
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| EMR 1 CFT => PL 798/2021 |
Emenda de Relator |
05/12/2023 |
Paulo Guedes |
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Inteiro teor
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| EMR 2 CFT => PL 798/2021 |
Emenda de Relator |
05/12/2023 |
Paulo Guedes |
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
Inteiro teor
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