Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CDE => PL 4966/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/12/2024 | Comissão de Desenvolvimento Econômico | Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CDE => PL 4966/2023 | Emenda de Relator | 17/10/2024 | Bia Kicis | Inteiro teor |