| EMC-A 1 CCJC => PL 4824/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 4623/2023
Inteiro teor
|
| EMC-A 2 CCJC => PL 4824/2023 |
Emenda Adotada pela Comissão |
25/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Emenda Adotada pela Comissão ao PL 4623/2023
Inteiro teor
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| EMR 1 CCJC => PL 4824/2023 |
Emenda de Relator |
27/03/2026 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
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| EMR 2 CCJC => PL 4824/2023 |
Emenda de Relator |
27/03/2026 |
Laura Carneiro |
Inteiro teor
|
