Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 4816/2023 | Emenda Adotada pela Comissão | 28/11/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda adotada pela CCJC ao PL 4816/2023. Inteiro teor |
| EMR 1 CCJC => PL 4816/2023 | Emenda de Relator | 25/11/2024 | Paulo Magalhães | Inteiro teor |