Comissão de Minas e Energia (CME )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CME => PL 4756/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 27/11/2025 | Comissão de Minas e Energia | Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. Inteiro teor |